Questão FC175122
Referente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
AOCP · 2016
- O controle externo da atividade administrativa pode ser realizado pelo Tribunal de Contas, que é ligado ao Poder Judiciário.
- Todo município poderá ter seu Tribunal de Contas.
- É impossível de se exercer o controle preventivo das atividades administrativas.
- A Ação Popular não é uma forma de controle externo das atividades administrativas.
- Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar osresultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação derecursos públicos por entidades de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta porque reflete com precisão os preceitos estabelecidos no artigo 74 da Constituição Federal, que determina a integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na manutenção de um sistema de controle interno. Este sistema é fundamental para verificar a legalidade dos atos administrativos e avaliar os resultados relacionados à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tanto nas entidades públicas quanto nas entidades privadas que recebem recursos públicos. Ao promover essa integração, a Constituição visa garantir uma supervisão robusta sobre a utilização do dinheiro público, elementar para a transparência e a responsabilidade fiscal na administração pública. Além disso, ao incluir a avaliação da aplicação de recursos por entidades de direito privado, a alternativa reforça a abrangência do controle, assegurando que não apenas os órgãos públicos, mas também as entidades que lidam com recursos públicos estejam sujeitas a essa fiscalização.
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