Questão FC175123
Assinale a alternativa correta quanto ao Controle de mérito e de legalidade da Atividade Administrativa.
Controle da Administração
AOCP · 2016
- O controle de legalidade só pode ser exercido pelo Poder Judiciário
- O controle de mérito tem como objetivo verificar se o ato administrativo cumpriu os ritos previstos em lei.
- O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
- O controle de mérito das atividades administrativas só pode ser exercido pelo próprio Poder Executivo.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sem terque respeitar os direitos adquiridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que o controle de mérito é responsável por verificar aspectos fundamentais da atividade administrativa, como a eficiência, a oportunidade, a conveniência e o resultado do ato controlado. Este tipo de controle vai além da simples observância das normas legais, focando na análise da adequação e efetividade das decisões administrativas. Assim, ele permite que a Administração Pública avalie se os atos praticados não só estão de acordo com a legislação, mas também se atendem às necessidades do interesse público de maneira eficaz e oportuna. Este entendimento é essencial para garantir que as ações governamentais não só cumpram a lei, mas também maximizem os benefícios para a sociedade, refletindo assim um compromisso com a boa gestão pública e a realização do bem comum.
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