Questão FC175125
O exercício do Controle Administrativo se dá pelo Executivo e pelos órgãos do Legislativo e do Judiciário, através de iniciativa própria ou mediante provocação, sempre em observânc
Controle da Administração
AOCP · 2013
- É a denúncia de irregularidades realizada perante a própria Administração.
- É a solicitação dirigida à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo em que foi praticado o ato.
- É a oposição expressa aos atos da Administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado.
- É a solicitação dirigida à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
- É a solicitação de reexame do ato, dirigida à mesma autoridade que o praticou.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que a reclamação se caracteriza como a oposição expressa aos atos da Administração que impactam direitos ou interesses legítimos do administrado. Isso se alinha perfeitamente ao conceito de controle administrativo, que visa garantir a legalidade e a justiça das ações governamentais. Ao permitir que um indivíduo se manifeste contra um ato administrativo que considere lesivo, a reclamação proporciona um mecanismo de defesa dos direitos, promovendo a transparência e a accountability na gestão pública. Este aspecto é fundamental, pois assegura que a Administração Pública possa ser responsabilizada por suas decisões e ações, assegurando que os administrados tenham voz em processos que podem afetar suas vidas e interesses. Portanto, essa alternativa expressa de forma precisa a essência do controle administrativo, fundamentando-se no respeito à legalidade e na proteção dos direitos individuais frente ao poder estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em