Questão FC175127
A respeito do controle do patrimônio público, assinale a alternativa INCORRETA.
Controle da Administração
AOCP · 2011
- A doutrina pátria assim enumera o controle da Administração Pública: quanto à forma de sua atuação, quanto ao tipo de controle, quanto à oportunidade de exercício e quanto ao tipo de controle.
- O controle interno é o próprio controle administrativo, robustecido nos parâmetros de autotutela.
- Os mecanismos de controle interno, basicamente, constituem-se em pedidos de reconsideração, recursos administrativos, controle de gestão, pareceres vinculantes e controle financeiro.
- O critério que permeia o controle externo político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, senão o único, é o próprio, ou seja, o político.
- A tutela é o controle interno que a Administração Pública direta mantém sobre suas entidades descentralizadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que a tutela é o controle interno que a Administração Pública direta mantém sobre suas entidades descentralizadas, pois essa afirmação inverte totalmente o conceito de tutela administrativa.
A tutela administrativa se caracteriza como um controle externo exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta, visando assegurar que suas entidades descentralizadas atuem de acordo com os interesses e diretrizes estabelecidas.
Portanto, ao descrever a tutela como um mecanismo de controle interno, a alternativa comete um erro conceitual.
O controle interno se refere a práticas de autotutela, onde a própria Administração revisa seus atos. Já a tutela, por sua natureza, está ligada a um papel supervisório que visa garantir a boa gestão e conformidade das entidades sob sua supervisão.
Assim, é preciso destacar que a tutela não pode ser confundida com quaisquer formas de controle exercidas internamente, e sim entendida como um controle que se dá por meio de um relacionamento hierárquico entre as esferas administrativa.
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