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Questão FC175128

O Controle Administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os aspectos de Legalidade e de Mérito, por iniciativa própria

Controle da Administração

AOCP · 2013

O Controle Administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os aspectos de Legalidade e de Mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Nesse sentido, o meio de Controle Administrativo que tem por base a possibilidade de fiscalização sobre os atos ligados à função administrativa e organizacional é denominado
  1. Representação
  2. Controle Político.
  3. Reclamação.
  4. Controle Financeiro.
  5. Recurso Hierárquico Expresso.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B - Controle Político é a correta porque se refere exatamente ao tipo de fiscalização que envolve a análise dos atos administrativos sob a perspectiva da legalidade e do mérito. O Controle Político é exercido, principalmente, pelo Poder Legislativo e tem uma essência essencialmente política, pois avalia a conveniência e oportunidade das decisões tomadas pelos administradores. Ao contrário de outros mecanismos de controle, que podem focar apenas em aspectos técnicos ou legais, o Controle Político considera também a eficiência e a adequação das ações da administração à vontade e necessidades da população. É, portanto, uma forma de responsabilização e de supervisão da atuação administrativa, permitindo que os órgãos do Executivo sejam adequadamente fiscalizados em seu desempenho. Assim, está claro que o Controle Político assume um papel fundamental no equilíbrio entre os poderes e na proteção do interesse público.

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