Questão FC175129
Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.
Controle da Administração
AOCP · 2012
- Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.
- Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.
- Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.
- Julgamento de Ação Civil Pública.
- Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Julgamento de Ação Civil Pública é a resposta correta porque representa um importante mecanismo de controle do Poder Judiciário sobre a Administração Pública. A Ação Civil Pública é uma ferramenta processual que visa proteger interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o patrimônio público e social, entre outros.
Embora não tenha sido exclusivamente criada para controlar a Administração, ela permite que o poder público seja demandado judicialmente, possibilitando a revisão de atos e omissões administrativas que possam causar danos a esses interesses.
Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o que reforça a ideia de que qualquer ato administrativo pode ser questionado judicialmente.
Assim, ao permitir que cidadãos ou entidades proposte ações sobre a atuação da Administração, a Ação Civil Pública se configura como um instrumento efetivo de controle judicial, assegurando a responsabilidade e o cumprimento do dever administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em