Questão FC175130
Quanto à Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
AOCP · 2016
- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, proprietárias das pessoas jurídicas.
- Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.
- Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
- Não será levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada correta, pois reflete um dos princípios fundamentais da Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Segundo o artigo 3º, § 1º da referida lei, as pessoas jurídicas são responsabilizadas independentemente da responsabilização dos indivíduos que possam ser seus representantes ou administradores. Isso significa que a conduta ilícita atribuída à empresa pode acarretar consequências, mesmo que os responsáveis diretos não sejam punidos.
Com isso, a legislação busca assegurar que as entidades corporativas tenham um incentivo forte para adotar práticas de compliance e ética, pois sua responsabilidade é objetiva. Isto é, não necessita da demonstração de culpa ou dolo, apenas que o ato lesivo tenha sido cometido em seu interesse.
Portanto, é preciso compreender que a essência dessa norma visa fortalecer a responsabilização das empresas em sua totalidade, promovendo um ambiente mais íntegro de atuação no setor privado em relação à administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em