Questão FC175131
Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma das circunstâncias que serão levadas em consideração na aplicação das sanções aos atos contra a administração pública, nacio
Controle da Administração
AOCP · 2018
- A gravidade da infração.
- A situação econômica do órgão ou entidade pública lesados.
- A consumação ou não da infração.
- A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
- O efeito negativo produzido pela infração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B aponta erroneamente que a situação econômica do órgão ou entidade pública lesados seria um fator considerado na aplicação de sanções, o que está incorreto. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 12.846/2013, as circunstâncias a serem levadas em conta incluem aspectos como a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, o grau de lesão, entre outros.
Notavelmente, a única situação econômica que deve ser considerada é a do infrator, e não do órgão lesado. Isso reflete o princípio de que a responsabilização deve ser fundamentada no comportamento do agente que comete a infração, e não nas condições financeiras da vítima da infração, mostrando assim a intenção de garantir uma aplicação de sanções justa e proporcional ao infrator. Portanto, a alternativa correta é a letra B, ao mencionar um critério que não integra a análise prevista pela Lei.
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