Questão FC175132
De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que aponta corretamente o número de servidores estáveis que devem compor a comissão para condução do
Controle da Administração
AOCP · 2018
- Ao menos um.
- 2 (dois) ou mais.
- No mínimo, 4 (quatro).
- 3 (três) ou mais.
- Mais de 5 (cinco).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - 2 (dois) ou mais é a correta porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece, especificamente em seu Art. 10, que o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser conduzido por uma comissão.
Essa comissão deve ser composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, o que reforça a necessidade de diversidade e pluralidade na condução de tais procedimentos, visando a imparcialidade e a equalização de opiniões durante a apuração.
A escolha de membros estáveis para a comissão busca garantir que as decisões sejam tomadas com conhecimento apropriado da legislação e dos procedimentos administrativos, aumentando a legitimidade e a confiança no processo.
Assim, essa disposição legal é essencial para a promoção da boa governança e do controle social sobre a administração pública.
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