FC ConcursosFC Concursos

Questão FC175133

O prazo para apresentação de defesa concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que trata a Lei nº 12.846/2013, é de

Controle da Administração

AOCP · 2018

O prazo para apresentação de defesa concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que trata a Lei nº 12.846/2013, é de
  1. 30 dias.
  2. 60 dias.
  3. 45 dias.
  4. 15 dias.
  5. 90 dias.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: De acordo com a Lei nº 12.846/2013, especificamente no seu art. 11, está estabelecido que no processo administrativo destinado à apuração de responsabilidades, a pessoa jurídica possui o direito de apresentar sua defesa em um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação. Essa disposição legal garante, assim, o respeito ao devido processo legal e a ampla defesa, princípios fundamentais do direito administrativo. É crucial que a pessoa jurídica tenha tempo suficiente para reunir informações e elaborar uma defesa adequada, o que contribui para a legitimidade e equidade do processo. Portanto, reafirmamos que a alternativa A é a correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação vigente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo