Questão FC175134
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, no caso de descumprimento do acordo de leniência, anteriormente firmado, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo. Assinale a alt
Controle da Administração
AOCP · 2018
- 1 (um) ano, contado do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- 2 (dois) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- 5 (cinco) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- 10 (dez) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C - 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pois está em plena consonância com o disposto no art. 16, § 8º da Lei nº 12.846/2013, que estabelece essa penalidade de forma clara e objetiva. Esse prazo de três anos tem como finalidade garantir a seriedade e a confiança nas negociações de leniência, refletindo a necessidade de um período de reflexão e cumprimento das normas acordadas.
O entendimento de que o prazo se inicia a partir do conhecimento por parte da administração pública do descumprimento é fundamental, pois assegura que a aplicação da penalidade ocorre de maneira justa e transparente, permitindo que a administração tenha um controle efetivo das consequências das ações da pessoa jurídica. Desse modo, a opção correta reafirma o compromisso da legislação com o combate à corrupção, ao estabelecer que, uma vez descumprido o acordo, a empresa não poderá estabelecer novos acordos por um tempo determinado, reforçando a importância de seguir os compromissos firmados.
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