Questão FC175135
Levando em conta as disposições contidas ne Lei nº 12.846/2013 acerca da responsabilização judicial, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
Controle da Administração
AOCP · 2018
( ) A absolvição da pessoa jurídica, na esfera administrativa, afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.
( ) Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 4.717/1965.
- F – F – V – F.
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
- F – V – V – V.
- F – V – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário:
Na análise da alternativa correta, observamos que a sequência "E - F – V – V – F" se revela acertada à luz da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A primeira afirmação é Falsa, pois a absolvição da pessoa jurídica na esfera administrativa não exclui a possibilidade de responsabilização judicial, conforme o disposto no art. 18 da referida lei, que esclarece que a responsabilidade administrativa não é impeditiva para a responsabilização judicial.
A segunda afirmação é Verdadeira. A condenação da pessoa jurídica gera a obrigação de reparar integralmente o dano causado, ainda que o valor exato a ser reparado seja determinado em liquidação posterior, se não estiver claramente especificado na sentença. Isso está contemplado no art. 21, parágrafo único da lei.
A terceira afirmação também é Verdadeira, pois o art. 19, § 4º permite que o Ministério Público ou órgãos equivalentes solicitem a indisponibilidade de bens, direitos ou valores, assegurando a garantia do pagamento da multa ou da reparação integral, excetuando-se os direitos de terceiros de boa-fé.
Por fim, a quarta afirmação é Falsa, já que as ações de responsabilização judicial seguem o rito estabelecido na Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, e não na Lei nº 4.717/1965, conforme indicado pelo art. 21 da Lei 12.846/2013.
Portanto, a sequência correta é a indicada: "E - F – V – V – F".
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