Questão FC175136
A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio púb
Domínio Público
AOCP · 2017
- A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.
- Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.
- As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.
- Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.
- As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que as terras devolutas, por serem consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao processo discriminatório. Esse processo é essencial para esclarecer a titularidade das terras, distinguindo entre domínio público e particular.
As terras devolutas, que não possuem destinação específica, são um tipo de bem que pode ser enajenado de acordo com a legislação vigente, mas apenas após a clarificação da propriedade através do processo discriminatório.
Esse procedimento, regulado pela Lei 6.383/76, visa garantir segurança jurídica, evitando possíveis litígios sobre a condição de domínio público ou privado dessas áreas. Portanto, ao abordar a importância do processo discriminatório, a alternativa enfatiza um aspecto fundamental da administração pública na gestão e utilização de bens públicos, que é a promoção da certeza jurídica e do respeito aos direitos de propriedade.
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