Questão FC175139
O ato negocial, com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração Pública faculta ao
Domínio Público
AOCP · 2013
- Aforamento.
- Autorização de uso.
- Laudêmio.
- Permissão de uso.
- Concessão de uso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Permissão de uso é a correta porque se refere a um ato administrativo que é caracterizado por ser unilateral, discricionário e precário. Essa natureza indica que a Administração Pública têm autonomia para decidir quando e como conceder esse tipo de uso, além de que tal permissão não gera uma relação de direito adquirido ao particular, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento em interesse público. A permissão pode ser onerosas ou gratuitas e é aplicada para permitir que particulares utilizem bens públicos de forma a atender a interesses coletivos, respeitando o princípio da continuidade do serviço público. Dessa forma, ao descrever um ato que faculta a utilização de bens públicos em termos específicos de tempo e condições, a configuração da permissão de uso se mostra amplamente adequada conforme o sistema jurídico administrativo, corroborando a escolha da alternativa D.
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