Questão FC175150
Em 2014, a Lei nº 12.990 estabeleceu a obrigatoriedade de reserva de 20% das vagas oferecidas em concurso público para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito d
Agentes Públicos
AOCP · 2022
- a quantidade de vagas ofertadas for igual ou superior a 3 (três).
- a quantidade de vagas ofertadas for igual ou superior a 5 (cinco).
- a quantidade de vagas ofertadas for superior a 4 (quatro).
- a quantidade de vagas ofertadas for no mínimo 10 (dez).
- a quantidade de vagas ofertadas for igual ou superior a 10 (dez).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta aponta que a reserva de 20% das vagas em concursos públicos se aplica sempre que a quantidade de vagas ofertadas for igual ou superior a 3 (três). Essa disposição está claramente estabelecida no §1º do art. 1º da Lei nº 12.990, que visa assegurar a inclusão e a diversidade no ingresso ao serviço público federal.
A necessidade do mínimo de três vagas se justifica, pois com um número reduzido de oportunidades, a aplicação de cotas pode não ter um impacto significativo, o que comprometeria o objetivo inclusivo da norma. Dessa forma, a lei busca garantir que as medidas de ação afirmativa sejam efetivas, proporcionando, assim, uma maior representatividade dos negros no serviço público, o que é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Portanto, a correta leitura da norma legislativa é essencial para entender a importância da quota mínima e seu papel na promoção da diversidade dentro da administração pública.
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