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Questão FC175152

Consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece

Agentes Públicos

AOCP · 2011

Consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também”, entre outros, ao disposto no Parágrafo II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Em relação à(s) razão(ões) pela(s) qual(is) alguns cuidados têm sido historicamente adotados no recrutamento, seleção e na gestão da carreira desses profissionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A proposta de concursos públicos que contivessem provas escritas e a exigência de diplomas e certificados para atestar escolaridade e aptidão para o desempenho de determinadas funções.
II. A ideia era que, se funcionários leais podem ser usados por políticos clientelistas como recurso de poder ou de ampliação de espaço, seria fundamental se estabelecerem regras e controles rígidos que tornassem quase impossível a captura ideológica da máquina.
III. A exigência de tempo de serviço para evolução na carreira.
IV. A estabilidade do funcionário público, para se evitarem demissões de caráter político.
  1. Apenas II e III.
  2. Apenas I.
  3. Apenas I e IV.
  4. Apenas III.
  5. Apenas I, III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que inclui os itens I, III e IV, é fundamental para compreender a estrutura e a finalidade do serviço público no Brasil, conforme prescrito pelo artigo 37 da Constituição Federal.
O item I destaca a importância dos concursos públicos, enfatizando a aplicação de provas escritas e a apresentação de diplomas e certificados. Esta exigência é crucial, pois assegura que os candidatos possuam as competências necessárias para o desempenho das funções, promovendo a meritocracia e a eficiência na administração pública.
O item III menciona a exigência de tempo de serviço como critério de evolução na carreira. Este é um passo significativo para evitar a subjetividade nas promoções, garantido que o avanço seja baseado em experiência comprovada, fortalecendo a estabilidade e a continuidade dos serviços prestados.
Finalmente, o item IV aborda a estabilidade do servidor público, uma medida que visa proteger os funcionários contra demissões por motivos políticos, promovendo um ambiente de trabalho mais neutro e profissional. Essa estabilidade é essencial para que os servidores possam desempenhar suas funções com imparcialidade, sem a pressão das mudanças políticas que afetam frequentemente a administração pública.
Portanto, a inclusão dos itens I, III e IV na alternativa correta reflete a essência do serviço público, que busca integrar legalidade, eficiência e proteção dos servidores em um sistema que prioriza a objetividade e a moralidade.

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