Questão FC175155
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
AOCP · 2016
- Somente a Administração Pública Direta deverá obedecer aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, todavia é vedado o seu direito de greve.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores decarreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se para qualquer tipo de cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida está correta, pois reflete com precisão o que estabelece o artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, que dispõe que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Essa norma visa evitar a criação de um efeito cascata nos salários dos servidores, o que poderia levar a um aumento desproporcional e injustificado das despesas públicas.
O objetivo é garantir uma estrutura mais justa e equilibrada nas remunerações dentro da administração. Ao definir que os acréscimos anteriores não influenciarão novos benefícios, a norma promove uma gestão fiscal responsável, assegurando que os recursos públicos sejam usados de maneira eficiente e sem excessos. Portanto, a alternativa C é não apenas correta, mas também essencial para a manutenção da ordem financeira na administração pública.
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