Questão FC175158
O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante
Agentes Públicos
AOCP · 2016
- processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa.
- processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- processo judicial sem lhe ser assegurado a ampla defesa.
- processo administrativo e judicial, sem o direito da ampla defesa.
- processo judicial que lhe assegure a ampla defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que o servidor público municipal estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, está em plena conformidade com os preceitos constitucionais que regem a estabilidade no serviço público. Após adquirir estabilidade, que ocorre após três anos de efetivo exercício, o servidor não pode ser exonerado de forma arbitrária. O artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que a perda do cargo deve ocorrer somente em contexto de processo administrativo que respeite o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que o servidor tenha a oportunidade de se defender antes de qualquer decisão que possa afetar seu vínculo com a administração. Essa salvaguarda é fundamental para proteger os direitos dos servidores e preservar a justiça nas relações de trabalho no setor público, evitando abusos e garantindo um processo justo.
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