Questão FC175159
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
AOCP · 2016
- Os municípios deverão manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, podendo haver acréscimo decorrente de verba de representação, não podendo a soma desses valores ser superior ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão divulgar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, sob pena de ferirem o direito de privacidade dos servidores públicos.
- Os servidores municipais deverão ser aposentados compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que afirma que “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade” está correta porque reflete diretamente o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 41, § 4º.
Este dispositivo legal determina que o servidor público, durante seu estágio probatório, deve passar por uma avaliação de desempenho, que deve ser realizada por uma comissão especificamente designada para isso.
Essa avaliação é essencial, pois visa assegurar que o servidor atenda aos padrões de eficiência e eficácia no exercício de suas funções, sendo um mecanismo de controle de qualidade importante dentro da administração pública.
Portanto, sem essa avaliação, o servidor não poderá adquirir a sua estabilidade, o que reforça a importância desse processo. Assim, a afirmativa está em total consonância com os princípios constitucionais que regem a permanência dos servidores no serviço público.
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