Questão FC175161
No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O servidor público estável só perd
Agentes Públicos
AOCP · 2012
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será demitido, contudo, lhe será conferido direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é II e III, pois, ao analisar cada uma das assertivas, encontramos fundamentos sólidos nas disposições constitucionais que regulam os servidores públicos.
No item II, a Constituição Federal, em seu artigo 41, § 4º, estabelece que para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho realizada por uma comissão, o que confirma a correta interpretação desse dispositivo. Essa avaliação é um mecanismo de controle da eficiência do servidor, fundamental para a manutenção da qualidade na administração pública.
Já no item III, a regulamentação acerca da reintegração do servidor estável demitido, que deve ocorrer quando a demissão é invalidada por decisão judicial, também está expressa no artigo 41, § 2º, da Constituição. A norma prevê que neste caso o ocupante atual da vaga, se também estável, será reconduzido ao seu cargo original, sem direito a indenização, podendo ser realocado ou colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Portanto, o entendimento correto da assertiva se sustenta na aplicação do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal.
Assim, diante dessas considerações, a alternativa B é a resposta correta.
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