Questão FC175162
É garantido ao servidor público civil o direito à
Agentes Públicos
AOCP · 2018
- acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
- vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração.
- greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- livre associação sindical.
- revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre servidores públicos civis e militares, que será feita sempre na mesma data.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, pois a Constituição da República Brasileira assegura a livre associação sindical aos servidores públicos civis. Essa garantia está expressa no artigo 37, inciso VI, que estabelece que é um direito fundamental do servidor
a possibilidade de se organizar e se associar a sindicatos, permitindo a representação de seus interesses e a defesa de seus direitos coletivos. Essa liberdade é essencial para que os servidores possam negociar melhor suas condições laborais, lutar por melhorias e ter voz ativa nas questões que impactam suas carreiras e remunerações. Ao reconhecer o direito à associação sindical, a Constituição promove a valorização do servidor público e a construção de uma administração mais justa e democrática.
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