Questão FC175163
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes Públicos
AOCP · 2015
- Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidoresdesignados pelos respectivos Poderes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, é assegurado um regime de previdência de caráter gratuito, com a contribuição sendo exclusivamente do ente público. Contudo, essa afirmação se torna incorreta quando se considera a natureza do regime de previdência dos servidores, que é, na verdade, contributivo e solidário, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa ignora o papel ativo e necessário das contribuições dos próprios servidores para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Desta forma, as contribuições dos servidores são fundamentais para garantir a sustentabilidade do regime de previdência, o que contradiz a ideia de um regime de caráter gratuito. É essencial ter clara a distinção entre esses tipos de regimes para a correta compreensão dos direitos e deveres dos servidores públicos.
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