Questão FC175166
Em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e ass
Agentes Públicos
AOCP · 2011
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E, que afirma que as assertivas I, II, III e IV estão corretas, reflete precisamente o disposto no artigo 38 da Constituição Federal em relação aos servidores públicos em mandato eletivo.
Primeiramente, a assertiva I assevera que, em caso de ocupação de um cargo eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público deve se afastar de seu cargo, emprego ou função, o que está de acordo com a norma constitucional, mantendo o princípio da separação de funções.
Em segundo lugar, a assertiva II, que diz que o servidor investido no mandato de Prefeito deve se afastar, mas pode optar por sua remuneração, é uma exceção prevista na mesma norma, permitindo ao servidor exercer a função pública eletiva sem perder a remuneração de seu cargo anterior.
Além disso, a assertiva III destaca que, ao assumir o mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, o servidor pode receber as vantagens do cargo anterior, além da remuneração do novo cargo, permitindo uma flexibilidade que valoriza suas funções na esfera municipal.
Por fim, a assertiva IV confirma que, durante o período de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor é contabilizado para efeitos legais, excluindo-se, no entanto, a contagem para promoções por merecimento, o que representa uma proteção ao servidor em sua trajetória funcional.
Assim, como cada uma das assertivas traz informações corretas baseadas na Constituição, a alternativa E é a resposta adequada para esta questão.
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