Questão FC175167
No que se refere ao Regime Previdenciário dos Agentes Públicos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I.
Agentes Públicos
AOCP · 2012
I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
II. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D, que afirma que estão corretas apenas as assertivas I, III e IV, é precisa e fundamentada nas disposições da Constituição Federal.
Vamos analisar cada item:
I. Esta assertiva está correta, pois, segundo o artigo 40, § 9º, da CF, o tempo de contribuição nos diversos âmbitos (federal, estadual ou municipal) é contabilizado para fins de aposentadoria. Além disso, o tempo de serviço conta para a disponibilidade, conforme garantido pela norma.
III. A assertiva III também é correta. Conforme o artigo 40, § 8º, a proteção ao valor real dos benefícios previdenciários é garantida, assegurando que os reajustes preservem o poder aquisitivo ao longo do tempo, conforme critérios estabelecidos em lei.
IV. A assertiva IV reflete fielmente a situação dos servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão. A eles se aplica o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no artigo 40, § 13, da CF. Assim, não têm acesso ao regime próprio de previdência, o que caracteriza a necessidade de proteção social via RGPS.
Assim, a alternativa D, confirmando a validade das assertivas I, III e IV, demonstra perfeita conformidade com os dispositivos constitucionais pertinentes ao regime previdenciário dos agentes públicos.
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