Questão FC175168
A respeito da Lei Federal n. 8112/90, assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes Públicos
AOCP · 2010
- Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
- Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
- É permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E afirma que "é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei". Essa afirmação está incorreta ao afirmar que a prestação de serviços gratuitos é permitida de modo geral, quando, na verdade, a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 4º, estabelece que é proibida a prestação de serviços gratuitos, exceto nos casos expressamente previstos em lei. Portanto, a redação da alternativa desconsidera a regra básica contida no dispositivo legal, que determina a proibição da prestação de serviços sem ônus para a administração, reforçando a necessidade de que qualquer ato de serviço público tenha a devida contrapartida, salvo exceções que devem ser claramente delineadas na legislação. Essa norma visa garantir a integridade e a adequada compensação pelos serviços prestados, evitando assim a precarização dos vínculos entre o Estado e os cidadãos.
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