Questão FC175177
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União
Agentes Públicos
AOCP · 2010
I. a nacionalidade brasileira.
II. o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a aptidão física e mental.
IV. a idade mínima de dezesseis anos.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "A - Apenas I, II e III". Essa opção abrange adequadamente os requisitos necessários para a investidura em cargo público, conforme estabelecido no Art. 5º da Lei nº 8.112/1990.
I. A nacionalidade brasileira é imprescindível, pois estabelece que só cidadãos brasileiros possam assumir cargos na administração pública, garantindo a ligação do servidor com o Estado.
II. O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais são fundamentais. Isso assegura que o servidor esteja em dia com suas responsabilidades cívicas, um aspecto crucial para quem ocupa um cargo público.
III. O nível de escolaridade e a aptidão física e mental são requisitos vitais, pois garantem que o servidor esteja capacitado e apto para exercer as funções que lhe são atribuídas.
Portanto, apenas as afirmativas I, II e III descrevem corretamente os requisitos, excluindo a IV, que menciona uma idade mínima de dezesseis anos, contrária ao que a legislação estipula, que é de dezoito anos.
Assim, a alternativa escolhida reflete com precisão as exigências legais para a investidura em cargos públicos federais.
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