Questão FC175600
Assinale a alternativa correta de acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Acesso à Informação
AOCP · 2018
- Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações de interesse coletivo, inclusive as informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não se submetem à Lei de Acesso à Informação por possuírem personalidade jurídica de direito privado.
- O acesso às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos sempre será irrestrito, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
- Não se aplicam, em nenhuma hipótese, as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que assegura que "quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo", está de acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527/2011, especificamente no seu artigo 7º, § 2º.
Este dispositivo legal é fundamental, pois garante o direito do cidadão de acessar informações mesmo que estas sejam parcialmente sigilosas, promovendo a transparência e o controle social.
A consagração do acesso à parte não sigilosa da informação evita que o sigilo total de um documento impeça o acesso àquelas informações que são públicas e de interesse da sociedade.
Assim, a possibilidade de receber uma certidão, extrato ou cópia que omita a parte sigilosa atende ao princípio da publicidade da informação, essencial em um Estado democrático, fortalecendo o direito ao acesso à informação e assegurando que a transparência possa ser respeitada nas situações em que o sigilo é necessário.
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