Questão FC175601
A respeito do procedimento de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
AOCP · 2022
- São permitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que viabilizem a solicitação.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de haver a anuência do requerente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, e essa afirmação é precisa tendo em vista o que preconiza a Lei nº 12.527/2011, especificamente em seu Art. 11.
O conceito de informação disponível refere-se àquelas informações que já estão prontamente acessíveis ao público, sem a necessidade de um processamento adicional ou documentos que ainda requerem análise. Quando um cidadão solicita algo que já está disponível, a lei impõe a obrigação ao órgão de permitir esse acesso imediatamente.
Essa transparência é fundamental para promover a cidadania ativa e fortalecer a democracia, uma vez que permite que qualquer pessoa tenha acesso à informação pública sem maiores entraves, contribuindo para um ambiente de maior controle social sobre a administração pública.
Portanto, a alternativa C está correta e alinha-se com o princípio da publicidade administrativa, fundamentando a celeridade no atendimento das solicitações simples e objetivas.
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