Questão FC175602
A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário qu
Acesso à Informação
AOCP · 2018
- O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral deve ser promovido independente de requerimentos.
- A Lei de Licitações almeja garantir o exercício do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual não pode dar preferência aos bens ou serviços produzidos no Brasil como critério de desempate.
- Por força do direito constitucional da segurança, nos casos de guerra, é dispensável a licitação, mas o mesmo não é aplicado quando ocorrer grave perturbação da ordem.
- Os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às regras contidas na Lei de Acesso à Informação. Todavia, no que tange ao Poder Judiciário, por ser distinto dos demais, tal legislação não é aplicável.
- Mesmo em razão do direito ao acesso à informação, por força do direito da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, constitucionalmentereconhecido, a obtenção de informações pessoais de terceiros prescinde de autorização destes, razão pela qual tal direito pode ser invocados quando se tratar defatos históricos de extrema relevância a serem recuperados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque estabelece que o direito constitucional de acesso a informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos deve ser assegurado sem a necessidade de um requerimento formal por parte do cidadão. Isso está em consonância com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos órgãos públicos a obrigação de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral de forma proativa. Essa abordagem visa garantir a transparência e o direito à informação, fatores cruciais para o fortalecimento da democracia e do controle social sobre a administração pública. Assim, o acesso à informação vai além de um mero pedido, consolidando-se como um dever do Estado promover a visibilidade dos atos administrativos e facilitar o exercício da cidadania.
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