Questão FC177410
Quanto ao procedimento de acesso à informação, definida na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- O pedido de acesso a informações a Órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei poderá ser feito somente pelos órgãos da mesma esfera (Municipal, Estadual ou Federal).
- O pedido de acesso a informações a Órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei poderá ser feito somente pelo órgãos do Poder Executivo.
- O acesso às informações de órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei deverá permanecer acessível, sem necessidade de requerimento específico, a todo e qualquer cidadão.
- O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei passa a ser proibido.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta pois, conforme estipulado no art. 10 da Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado, sem restrições quanto a sua condição, pode formular um pedido de acesso a informações junto aos órgãos e entidades mencionados no art. 1º da mesma Lei. Isso inclui todos os níveis de governo, seja Federal, Estadual ou Municipal, além de instituições do Poder Legislativo e Poder Judiciário. O dispositivo legal reforça a ideia de transparência no serviço público, promovendo o acesso à informação como um direito fundamental do cidadão. Para solicitar a informação, é necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, garantindo assim um processo claro e eficiente. Logo, a clareza e abrangência do artigo fortalecem a legitimidade do acesso à informação pública, o que é essencial em um Estado democrático.
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