Questão FC177411
São diretrizes dos procedimentos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011):
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- desenvolvimento do controle social da administração pública e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- solução pacífica dos conflitos e celeridade na tramitação.
- não intervenção e garantia do desenvolvimento administrativo.
- observância da publicidade como preceito geral e garantia do sigilo como exceção e solução pacífica dos conflitos.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e autodeterminação dos indivíduos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “A - desenvolvimento do controle social da administração pública e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública” está correta porque reflete princípios fundamentais estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A lei visa garantir o direito de acesso à informação pública, promovendo a transparência e permitindo que os cidadãos exerçam o controle social sobre a administração pública.
O desenvolvimento da cultura de transparência é crucial, pois estimula a confiança entre a sociedade e o Estado, reforçando a responsabilidade dos órgãos públicos em prestar contas. Assim, o controle social se torna uma ferramenta essencial para a fiscalização das ações governamentais, promovendo um ambiente de participação cidadã e engajamento democrático.
Portanto, a alternativa não apenas representa a letra da legislação, mas capta a essência de um governo aberto, orientado por valores de integridade e responsividade.
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