Questão FC177414
A Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, considera alguns conceitos para alcance de seus efeitos. A respeito de tais conceitos, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Tratamento da informação: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Integridade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
- Autenticidade: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e doEstado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A define informação pessoal como aquela que se refere a uma pessoa natural identificada ou identificável. Esse conceito é fundamental para a aplicação da Lei nº 12.527/2011, pois prioriza a proteção da privacidade dos indivíduos ao mesmo tempo em que assegura o acesso à informação. Ao categorizar informações pessoais, a Lei reconhece que há dados sensíveis que não devem ser divulgados indiscriminadamente, considerando o direito à intimidade e à proteção de dados. Assim, a correta compreensão de informação pessoal, como prevista no art. 4º, inciso IV, é crucial para equilibrar a transparência pública e a privacidade individual, atendendo os princípios de direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Portanto, a alternativa A corresponde precisamente ao que se estabelece no texto legal e garante que os princípios da Lei de Acesso à Informação sejam cumpridos de maneira ética e responsável.
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