Questão FC177415
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- A Lei deve ser cumprida pelos órgãos da administração pública direta. Os órgãos e entidades da administração pública indireta ficam dispensados da observância da LAI, pois possuem regras e princípios próprios da administração privada.
- As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Nesse caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.
- Os Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos integrantes do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não são obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação já que possuem legislações independentes que protegem a divulgação de todas as decisões, conteúdos jurídicos e relação de despesas. O objetivo é garantir a eficiência e a imparcialidade do trabalho desenvolvido por esses órgãos.
- As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, não estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
- A LAI deve ser cumprida pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário eMinistério Público, pelas autarquias e pelas fundações públicas. As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão sujeitas ao cumprimento da LAI.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, como subvenções sociais ou contratos de gestão, devem cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa obrigatoriedade é explicitamente prevista no artigo 2º, parágrafo único da referida lei, que afirma que as normas se aplicam também a entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam recursos do orçamento público. Isso é fundamental para garantir a transparência e a prestação de contas por parte dessas entidades, assegurando que a população tenha acesso às informações referentes ao uso dos recursos públicos.
Além disso, a importância da publicidade sobre a destinação dos recursos recebidos, conforme destacado na alternativa, é essencial para fortalecer a confiança pública e promover um controle social efetivo sobre as ações financiadas com dinheiro público.
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