Questão FC177417
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informaçõ
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2015
- ao Sistema Eletrônico de Editoração.
- aos Repositórios Digitais.
- ao World Wide Web.
- ao Código de Defesa do Consumidor.
- à Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "E - à Lei de Acesso à Informação" se refere diretamente à Lei nº 12.527/2011, que foi instituída com o objetivo fundamental de regulamentar o direito de acesso à informação, consagrado na Constituição Federal. Essa norma visa assegurar que qualquer cidadão, independentemente de sua condição, possa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas de todos os níveis de governo.
O artigo 1º da referida lei estabelece claramente que a legislação foi criada para garantir esse acesso às informações, de forma a promover a transparência e o controle social sobre a administração pública. Portanto, a associação entre o enunciado e a Lei de Acesso à Informação é inequívoca, uma vez que a lei detalha os procedimentos que devem ser seguidos pelas instituições públicas para atender a esse direito que se volta à cidadania. Assim, ao afirmar que a questão aborda a Lei nº 12.527/2011, temos a confirmação de que se está fazendo referência à Lei de Acesso à Informação.
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