Questão FC177419
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- É direito do requerente obter informação absoluta ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, tampouco será assegurado o acesso à parte não sigilosa, ainda que sob termo de compromisso.
- É dever do Departamento de Polícia Penal do Estado, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo dos registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- O uso de sítios virtuais da rede mundial de computadores (internet) para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é opcional àqueles Estados e Municípios com população de até 1 (um) milhão de habitantes.
- Não cabe recurso contra decisão que não autoriza o acesso, pelo requerente, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta, pois reflete um dos princípios fundamentais da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especificamente abordando a obrigação das entidades públicas em promover a transparência das informações. O artigo 8º da referida lei estabelece de forma clara que é dever dos órgãos públicos, como o Departamento de Polícia Penal do Estado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Isso se traduz em uma postura proativa, obrigando estes órgãos a disponibilizar informações, como registros de despesas e transferências de recursos, em lugares de fácil acesso. Essa exigência visa não apenas garantir a transparência, mas também fomentar a cidadania e a confiança no serviço público. Portanto, a assertiva reforça a importância da responsabilidade ativa do Estado em informar a sociedade sobre seus atos, alinhando-se às diretrizes democráticas que buscam um governo aberto e responsivo.
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