Questão FC177420
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que compreende, entre outros, o direito de obter
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, públicas e privadas, ressalvadas as relativas à sua política, organização e serviços.
- mediante requerimento fundamentado e compromisso pelo sigilo, as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculonão tenha cessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que todo cidadão tem o direito de acessar informações relacionadas à administração pública, o que inclui, em especial, aspectos fundamentais como a administração do patrimônio público, a utilização de recursos públicos, e as licitações e contratos administrativos. Tais informações são essenciais para promover a transparência e a responsabilidade na gestão pública e permitem que a sociedade fiscalize e compreenda como os recursos coletivos estão sendo administrados. O acesso a essas informações não apenas fortalece a democracia, mas também garante que os princípios da moralidade e da eficiência sejam respeitados na condução da coisa pública.
Dessa forma, a alternativa A reflete perfeitamente os direitos que a lei assegura ao cidadão, permitindo que ele exerça um controle social efetivo sobre a administração pública.
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