Questão FC177422
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assim como pelas entidades privadas com fins lucrativos, com o fim de garantir o acesso a informações.
- Estabelece que o acesso à informação exclui o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- Prevê que os órgãos e entidades públicas devem divulgar, mediante requerimento, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Considera que o acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Impõe que os procedimentos destinados a assegurar o direito de acesso a informações devem observar a diretriz do sigilo como preceito geral e da publicidadecomo exceção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reconhece um direito fundamental estabelecido pela Lei nº 12.527/2011, que é a orientação ao cidadão sobre como acessar informações.
O artigo 7º da referida lei estipula que o acesso à informação não se limita ao recebimento dos dados, mas também inclui o direito a receber orientações necessárias sobre os procedimentos a serem seguidos para obtê-los.
Isso é crucial, pois muitas vezes o cidadão pode encontrar dificuldades em identificar quais informações estão disponíveis ou como solicitá-las.
Portanto, a Administração Pública tem o dever de facilitar esse acesso, proporcionando informação clara e acessível sobre a localização e a forma de obtenção dos dados desejados.
Assim, a alternativa D reflete não só o espírito da lei, que visa promover a transparência e a participação cidadã, mas também a responsabilidade dos órgãos públicos em garantir que os cidadãos possam exercer plenamente seu direito de acesso à informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em