Questão FC177423
José, cidadão ciente de seus direitos, protocolou pedido de acesso a informações endereçado à Câmara Municipal de Teresina, objetivando obter documentos de determinados procediment
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2021
Inconformado, requereu à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento dos respectivos documentos.
Considerando a Lei nº 12.527/2011, verificada a ocorrência da situação hipotética descrita, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação no prazo de
- cinco dias.
- dez dias.
- quinze dias.
- vinte dias.
- trinta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que estabelece que o responsável pela guarda da informação extraviada deve justificar a situação e indicar testemunhas no prazo de dez dias, está embasada no que dispõe o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011. Este dispositivo legal traz uma proteção ao direito de acesso à informação, ao prever um procedimento claro para a apuração de extravios. Ao determinar um prazo de 10 (dez) dias, a lei busca garantir celeridade na apuração de irregularidades, permitindo que o cidadão acompanhe a resolução de seu pedido de acesso. Portanto, a rapidez requerida pelo legislador é essencial para preservação da transparência e a responsabilidade da administração pública na guarda das informações. Assim, o correto entendimento e aplicação dessa norma refletem o compromisso do Estado em assegurar o direito de acesso à informação e a responsabilização por eventuais perdas de documentos relevantes.
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