Questão FC177424
O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não sobre a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
- informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e os indicadores propostos.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta pois reflete precisamente o que estabelece o artigo 7º da Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso à informação contida em registros ou documentos geridos por órgãos ou entidades públicos. Essa consideração é fundamental porque assegura que os cidadãos possam acessar informações que são de seu interesse e que foram produzidas pela administração pública, independentemente de estarem ou não arquivadas. Portanto, essa disposição permite que todos compreendam a atuação do Estado e a utilização dos recursos públicos, promovendo uma cultura de transparência e responsabilidade na gestão pública. O acesso à informação, conforme descrito, é um direito essencial do cidadão, permitindo que ele acompanhe, critique e contribua para a administração pública de maneira mais eficaz.
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