Questão FC177426
Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequênc
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
( ) A realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas.
( ) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- V – V – F – V.
- F – V – F – F.
- V – F – V – F.
- F – V – V – V.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "E - F – F – V – V" revela uma análise coerente com os princípios da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.
O primeiro item, marcado como Falso, é claramente respaldado pela lei, uma vez que a realização de audiências públicas é uma das formas legítimas de garantir a transparência e o acesso à informação, conforme estabelecido no art. 9º, que menciona a importância dessas audiências.
O segundo item, também Falso, reafirma o direito do cidadão de solicitar informações sem a obrigatoriedade de expor os motivos que fundamentam sua solicitação, conforme o disposto no § 3º do art. 10, que proíbe quaisquer exigências de justificativa.
O terceiro item, por sua vez, é Verdadeiro, pois a lei assegura que o requerente pode obter o inteiro teor da decisão que negou seu acesso, o que está previsto no art. 14, oferecendo proteção e transparência ao processo.
Finalmente, o último item é também Verdadeiro, uma vez que a Lei de Acesso à Informação garante que o acesso à informação que é vital para a tutela de direitos fundamentais não pode ser negado, conforme afirmado no art. 21.
Portanto, a sequência de respostas correta torna-se evidente e condizente com os preceitos da lei, validando a letra E como gabarito da questão.
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