Questão FC177427
Entre as funções do técnico administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, algumas têm relação com a gestão das informações. Diante desse aspecto, de acordo
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei nº 12.527/2011.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
III. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos); e reservada (5 anos).
- I, II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas II.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, LETRA A, está adequada porque todos os itens analisados refletem com precisão os preceitos da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação.
I. É confirmado que qualquer indivíduo, seja ele pessoa física ou jurídica, pode solicitar acesso a informações, conforme estipulado no art. 10 da referida Lei. Este princípio de universalidade busca garantir a transparência e o fortalecimento da cidadania.
II. A assertiva sobre o direito ao recurso em caso de indeferimento está correta, uma vez que o art. 15 estabelece que o interessado pode contestar a decisão em até 10 dias, garantindo assim um mecanismo de controle e justiça no processo de acesso às informações.
III. Quanto aos prazos de restrição de acesso, a descrição está alinhada com a Lei, que classifica as informações como ultrassecretas com prazo de 25 anos, secretas com 15 anos e reservadas com 5 anos, conforme o art. 24, § 1º.
Assim, diante da precisão e conformidade de cada uma das assertivas com os dispositivos legais, reforça-se a resposta correta: LETRA A.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em