Questão FC177428
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta prazos e formas de disponibilização de informações. De acordo com essa lei, qual é o prazo máximo que um órgão público
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- 15 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- 15 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
- 20 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
- 30 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que estabelece as diretrizes para o acesso à informação no Brasil, o prazo para que um órgão público responda a um pedido de informação é de até 20 dias, conforme o que está disposto no art. 11, § 1º. Este artigo esclarece que, caso o acesso imediato não seja possível, o órgão deve tomar providências para responder ao solicitante dentro desse prazo. Além disso, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal ao requerente, conforme o art. 11, § 2º. Portanto, a alternativa correta que afirma que o prazo máximo para a resposta a um pedido de informação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, reflete plenamente o que a lei determina, garantindo, assim, tanto a celeridade no atendimento aos pedidos quanto a transparência nas ações dos órgãos públicos.
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