Questão FC177429
Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.
- Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.
- Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo dequinze dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta declara que o acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. Essa afirmação está alinhada com o que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, que garante este direito de acesso. Isso significa que não se limita apenas a informações geridas ativamente, mas também inclui aquelas que vieram de vínculos já encerrados, ampliando assim o universo de informações acessíveis à sociedade. Essa abrangência reflete o princípio da transparência administrativa, permitindo que cidadãos tenham maior controle e fiscalização sobre a atuação do Estado, promovendo a responsabilidade e integridade na gestão pública. Portanto, a alternativa A está correta ao enfatizar a continuidade do direito de acesso, independentemente da relação entre a entidade e a informação.
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