Questão FC177430
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2024
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da sua ciência.
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação não caberá recurso.
- Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá ao interessado impugná-lo junto ao Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, está em perfeita consonância com o que estabelece a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no Brasil.
Em seu art. 15, a lei deixou claro que, ao receber uma resposta negativa quanto ao pedido de acesso a informações, o solicitante possui o direito de interpor um recurso. Este recurso deve ser apresentado no prazo de 10 dias, começando a contagem a partir do momento em que o requerente toma ciência da decisão.
Essa previsão é fundamental para garantir o direito de acesso à informação, pois permite que o cidadão questione ou conteste a negativa e, assim, busque uma resposta mais transparente e informada dos órgãos públicos.
Portanto, ao afirmar que o prazo para recurso é de 10 dias a partir da ciência da decisão de indeferimento, a alternativa A traz uma interpretação correta e fiel à norma legal, reforçando a importância do controle social e da transparência na administração pública.
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