Questão FC177431
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2023
- Informação é a unidade de registro dos dados.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, independentemente de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem compatível com a natureza da informação.
- Os órgãos e entidades do poder público estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet.
- O direito de acesso à informação exclui o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas o órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento doscustos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pelaentidade pública consultada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, exceto nos casos em que há a necessidade de reprodução de documentos. Essa disposição está claramente expressa na Lei nº 12.527/2011, especificamente no Art. 12, que garante que o acesso à informação deve ser franqueado sem custos, refletindo o princípio da transparência e do direito à informação na administração pública.
Contudo, a lei permite que os órgãos públicos cobrem apenas os valores necessários para ressarcir os custos de reprodução de documentos, como papel e impressão, garantindo assim que o acesso à informação não se torne oneroso para o cidadão. Isso assegura uma prática equilibrada, em que o cidadão pode exercer seu direito ao acesso à informação sem barreiras financeiras desnecessárias, respeitando a responsabilidade fiscal da administração pública.
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