Questão FC177432
João é aluno de Instituto Federal e deseja obter acesso a informações de interesse público referentes ao aludido estabelecimento de ensino. Ao solicitar as referidas informações, o
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2022
- foi correta, já que qualquer solicitação depende da declinação por escrito e pormenorizada dos motivos determinantes, devendo ocorrer de forma presencial a fim de se atestar a legitimidade do ato.
- foi inadequada, pois são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, sendo também dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet.
- foi inadequada em razão da exigência do comparecimento pessoal, tendo em vista o dever dos órgãos e entidades do poder público consistente em viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet, sendo, contudo, legítima a conduta quanto à exigência de descrição dos motivos determinantes do pedido.
- foi inadequada em razão da exigência de descrição dos motivos determinantes do pedido, sendo legítima em relação à exigência de comparecimento pessoal do requerente, visto que a lei não menciona possibilidade de encaminhamento de pedido de acesso à informação via internet.
- foi correta, devendo a solicitação ser pessoal e presencial, sendo os motivos determinantes expostos de forma verbal ao servidor responsável, que os reduzirá atermo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "B" é apropriada porque reflete as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito de acesso a informações públicas. Primeiramente, o artigo 10, § 3º, claramente proíbe qualquer exigência de justificativa quanto aos motivos do pedido de informação, garantindo assim que o cidadão possa solicitar informações livremente, sem a necessidade de expor suas razões. Além disso, a lei estabelece que os órgãos públicos devem facilitar o acesso à informação, o que inclui a disponibilização de alternativas eletrônicas para o envio de pedidos por meio de seus websites oficiais. Portanto, a exigência do comparecimento pessoal na sede do Instituto também contraria esse princípio fundamental, que visa tornar o acesso à informação não apenas um direito, mas uma realidade acessível a todos. Assim, a conduta do servidor foi inadequada por desrespeitar ambas as normativas, tornando a alternativa "B" a resposta correta.
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