Questão FC177433
Acerca do acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2022
- Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação pública, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender à solicitação em no máximo cinco dias úteis, contados da data de protocolo.
- Para requerer o acesso à informação, o requerente deverá relatar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Se a informação de interesse público estiver disponível, o órgão ou entidade deverá atender à demanda após um dia útil, contado da data de protocolo.
- Tratando-se de informação parcialmente ou totalmente sigilosa, o órgão ou entidade pública terá um prazo de cinquenta dias úteis para atender à demanda deacesso à informação de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. Essa disposição está claramente estabelecida no art. 10, § 1º da Lei nº 12.527/2011. O objetivo dessa regra é garantir que qualquer pessoa possa solicitar informações públicas sem enfrentar barreiras excessivas que possam dificultar ou até impossibilitar esse acesso. Assim, qualquer exigência desnecessária em relação à identificação do solicitante vai contra o princípio de transparência e o direito de informação assegurado pela Constituição Federal. Portanto, assegurar a facilitação do acesso à informação é fundamental para a consolidação da democracia e a promoção da accountability nos serviços públicos.
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