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Questão FC177434

Você, como Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, recebe pedido de acesso à informação de determinada entidade privada, no qual são requeridos document

Acesso à Informação

Instituto AOCP · 2022

Você, como Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, recebe pedido de acesso à informação de determinada entidade privada, no qual são requeridos documentos de certos contratos administrativos, não sujeitos a sigilo, firmados pelo Tribunal no último semestre.

Nesse contexto, com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que
  1. o pedido deve ser indeferido, pois as pessoas jurídicas não gozam de legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
  2. o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por caracterizar órgão do Poder Judiciário, não se submete aos ditames da Lei nº 12.527/2011.
  3. informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de processo judicial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
  4. são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  5. no caso de indeferimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 dias a contar da sua ciência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta afirma que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Essa disposição está claramente prevista no art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece um princípio fundamental para garantir o acesso à informação. A filosofia que fundamenta a Lei de Acesso à Informação busca assegurar que qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica, possa solicitar documentos e dados sem a necessidade de justificar seus interesses ou motivações. Essa medida tem como objetivo desburocratizar o acesso e fomentar a transparência pública, permitindo que a sociedade exerça seu direito de fiscalização sobre a administração pública. Ao vedar essas exigências, a lei promove a democratização do acesso à informação, criando um ambiente mais transparente e menos restritivo. Assim, o pedido de documentos, como os contratos administrativos mencionados, deve ser atendido simplesmente porque se refere a informações de interesse público, independente do interesse pessoal do solicitante.

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