Questão FC177435
A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações. Assinale a alternativa correta sobre o que deve ser feito quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2022
- O requerente deverá ser informado da decisão definitiva e da justificativa, não cabendo recurso por se tratar de informação sigilosa.
- O requerente deverá ser orientado sobre a localização do arquivo ou informação para viabilizar um novo pedido de acesso quando cessar o sigilo.
- O requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.
- O requerente poderá ter acesso aos dados do responsável em conceder o acesso, se assim for possível, para abrir um processo administrativo.
- O requerente terá o prazo de três dias para solicitar a revisão do pedido, caso contrário esse será arquivado definitivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta uma vez que a Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 10, § 4º, estabelece explicitamente que quando o acesso a uma informação é negado devido ao seu caráter sigiloso, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de interposição de recurso. Essa norma visa garantir a transparência no processo administrativo e proteger os direitos do cidadão ao permitir que ele conteste a negativa.
Ademais, a lei também determina que o requerente deve ser orientado sobre os prazos e as condições para essa interposição, além de receber informações sobre a autoridade competente que analisará o seu recurso. Essa abordagem assegura que o cidadão tenha uma via formal para questionar decisões que considera inadequadas, promovendo, assim, um equilíbrio entre a proteção de informações sigilosas e o direito ao acesso à informação. Portanto, a alternativa C reflete com precisão os direitos do requerente estabelecidos pela legislação.
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