Questão FC177436
No que se refere às regras para obtenção de informação por meio da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
- Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- Apenas pessoas físicas podem requerer o acesso a informações por meio da Lei de Acesso à Informação. Não é necessário apresentar o motivo do pedido.
- Além da identificação e especificação da informação requerida, o requerente, pessoa física ou jurídica, precisa dizer por que e para que deseja a informação.
- Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não haverá possibilidade de recurso por parte do requerente e o pedido será arquivado.
- O requerente não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, está em total conformidade com o que estabelece a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o artigo 10, essa lei garante que qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações, sendo essa uma importante ferramenta para o fortalecimento da transparência e da accountability pública.
O pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, o que inclui desde formulários eletrônicos até solicitações diretas por e-mail ou mesmo presencialmente, flexibilizando o acesso.
É fundamental que o requerente forneça a identificação e a especificação da informação requerida, mas não é necessário justificar a razão do pedido, o que assegura que o acesso à informação seja um direito universal. Portanto, essa alternativa reflete com precisão a legislação vigente, promovendo o acesso à informação de forma ampla e desburocratizada.
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